Tributação em sede de IMT por ocasião da extinção do Direito de Superfície sobre um imóvel

 In Comunicação Social, Fiscalidade, Legislação
Direito de superfície sobre um imóvel

Na rubrica “Prática Fiscal”, a JM Ribeiro da Cunha & Associados responde às dúvidas e questões enviadas pelos leitores do Vida Económica para consultorio@vidaeconomica.pt. O conteúdo que se segue foi publicado na Edição de 31 de dezembro de 2020 do jornal.

Q: Quando ocorre a extinção do direito de superfície sobre um imóvel, há lugar a liquidação de IMT?

R: O direito de superfície consiste na faculdade de construir ou manter, perpétua ou temporariamente, uma obra em terreno alheio, ou de nele fazer ou manter plantações. Trata-se de um direito real menor de gozo, porquanto assume menor extensão do que o direito de propriedade, considerado o direito real máximo ou o direito real por excelência.

O IMT incide sobre as transmissões, a título oneroso, do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito, sobre bens imóveis situados no território nacional. Ora, por figuras parcelares do direito de propriedade deve entender-se, salvo melhor opinião, os referidos direitos reais menores, designadamente o direito de superfície.

A obrigação tributária de pagamento de IMT por transmissão onerosa do direito de superfície nasce quando a mesma ocorre: por princípio, no momento da constituição do direito.

Cumpre, contudo, dar conta do seguinte: o direito fiscal utiliza um conceito lato de “transmissão”, abarcando o conjunto de factos jurídicos que fazem com que a esfera patrimonial de um determinado sujeito passivo enriqueça. Com este argumento a AT tem defendido que a extinção de direitos reais menores configura uma transmissão, na medida em que expande o direito de propriedade. O proprietário adquire ou readquire (consoante os casos) a propriedade plena do imóvel (composta pela propriedade do solo e pelo direito de superfície).

Assim entendida, é defensável que a transmissão possa despoletar, em abstrato, tributação em sede de IMT e de Imposto do Selo, se for onerosa e apenas em sede deste último se for gratuita. Em sede de IMT, o valor tributável sobre o qual incidem as taxas de imposto é o maior entre o VPT do direito de superfície e o valor do contrato.

O VPT do direito de superfície perpétuo corresponde a 80% do VPT da propriedade plena. O VPT do direito de superfície temporário, por seu turno, corresponde ao VPT da propriedade plena deduzido da percentagem de 10% por cada período indivisível de cinco anos de duração, até ao limite de 80%. As taxas de imposto a aplicar variam consoante o bem em causa. Para os prédios destinados exclusivamente a habitação as taxas dependem do valor tributável, para os prédios rústicos a taxa ascende aos 5% e para os demais prédios urbanos taxa é de 6,5%.

Prática Fiscal - 31 de dezembro de 2020

Direito de Superfície sobre um imóvel

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