Adiamento das Assembleias Gerais

 In Fiscalidade, Legislação
Ribeiro da Cunha & Associados - Adiamento de Assembleias Gerais

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17 de Março, que prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Das medidas adotadas destacamos:

  • A prorrogação dos prazos legalmente previstos para a realização de Assembleias Gerais das sociedades comerciais, associações ou cooperativas, para 30 de Junho de 2021.
  • A dispensa, para o ano de 2021, da confirmação anual da informação constante do Registo Central de Beneficiário Efetivo, nos casos em que não tenha ocorrido facto que determine a alteração da informação em causa.

Consulte o Decreto-Lei no link abaixo.

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